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2026
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09/02/2026
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2026 - SÚMULA: Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. AUTORES: JOCELI ALMEIDA DE MORAES - Presidente; MICHAEL JOSÉ MAROLETTO - 1º Secretário; JOELSON DE DEUS RAMOS - 2º Secretário. (APROVADO) |
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